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Primeira Seção reafirma tese sobre auxílio-reclusão de desempregado preso, válida até MP de 2019
28 de julho de 2021 0

Primeira Seção reafirma tese sobre auxílio-reclusão de desempregado preso, válida até MP de 2019

Por redação

Desse modo, a Primeira Seção reafirmou a tese fixada no Tema 896 com a especificação do regime jurídico aplicável: “Para a concessão de auxílio-reclusão (artigo 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição”.

“Casa do TCE” abrigará espaço de conhecimento e pesquisa em Manaus
28 de julho de 2021 0

“Casa do TCE” abrigará espaço de conhecimento e pesquisa em Manaus

Por redação

A busca pelo resgate histórico com o toque da modernidade, pensando uma corte de contas para o futuro, é pensamento compartilhado entre o presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello, e equipe técnica da Prefeitura de Manaus, debatida durante tratativas sobre a área onde funcionou a primeira sede do órgão, um prédio histórico localizado no complexo do Boothline, no Centro.

TJAM declara inconstitucional lei promulgada de Boca do Acre que criou adicional de insalubridade a servidores pela covid-19
27 de julho de 2021 0

TJAM declara inconstitucional lei promulgada de Boca do Acre que criou adicional de insalubridade a servidores pela covid-19

Por redação

A declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 50/2020 foi unânime, na sessão desta terça-feira (27/07), seguindo o voto do relator, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, no processo n.º 4005128-47.2020.8.04.0000, que tem como requerente o prefeito José Maria Silva da Cruz e como parte requerida a Câmara Municipal de Boca do Acre.