Proposta aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa busca garantir prioridade em processos judiciais e administrativos para pessoas idosas com dependência funcional, doenças degenerativas, deficiência ou limitações graves
Texto define condutas e estabelece penas para casos de ausência de exercício funcional, criando crime específico para nomeação e recebimento sem exercício da função