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Elaborado pela Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), o Refis foi instituído por meio da Lei nº 5.320/2020 e, conforme projeto de lei do Governo do Estado aprovado na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) no último dia 14 de setembro, teve sua vigência estendida até 31 de dezembro deste ano.