Está em tramitação na Câmara Federal o Projeto de Lei (PL) Nº 1525/19, que cria Zona Franca da Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro, com regime tributário, cambial e administrativo, previstos na mesma legislação que rege a Zona Franca de Manaus (ZFM).
Outra novidade no texto do relator é a prioridade a ser concedida às microempresas e empresas de pequeno porte e às cooperativas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões na concessão do crédito quando envolver recursos públicos.
“Viemos pedir a liberação de R$ 3,9 milhões em emendas parlamentares minhas para obras de infraestrutura nos municípios de Envira, Manicoré, Barcelos e Tabatinga, que também enfrentam problemas estruturais por conta de fortes chuvas e da cheia”, revelou Ramos.
Na última sexta-feira (21), Mayra conseguiu junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) o direito de permanecer em silêncio se for questionada sobre fatos ocorridos entre dezembro de 2020 e janeiro de 2021, período que coincide com a crise de falta de oxigênio nas UTIs de Manaus.
Para Aziz, Pazuello aproveitou o habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para “mentir” sem o risco de ser preso – testemunhas têm o dever de falar a verdade em CPIs.
“Queremos debater o tema profundamente, queremos ouvir do governo, os trabalhadores e a sociedade. A quem interessa a privatização da Eletrobras na Amazônia?”, observa o deputado José Ricardo (PT-AM)
Assim, haverá descontos de 75% ou 80% para quitação e de 75% ou 70% para renegociação. Os descontos aprovados pela Câmara em fins de abril foram de até 15% ou até 10% para a quitação; e de até 10% ou até 5% para a renegociação.
O parecer do relator em Plenário, deputado Neri Geller (PP-MT), estabelece regras gerais a serem seguidas por todos os órgãos envolvidos, como prazos de vigência, tipos de licenças e empreendimentos dispensados dessas obrigações.
Requerimentos aprovados, nesta quinta-feira, 13/05, também convocam a representante do Movimento Alerta, Jurema Werneck, e solicitam informações ao Ministério das Relações Exteriores, à Abin e à Secom