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Lei prevê que estudantes não podem sofrer nenhum tipo de penalidade por parte de faculdades e universidades, mesmo com boletos de pagamentos em aberto

Na decisão, a família passa a ser assistente de acusação e o processo pede parte do segredo de justiça. Denúncia contra gestores do hospital e médicos plantonistas foi arquivada

Animais estavam em imóveis localizados em bairros das zonas norte e leste

Procedimento aponta aumento de casos de maus-tratos, abandono e riscos à saúde pública decorrentes da ausência de política estruturada de acolhimento animal