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TJAM declara inconstitucional lei promulgada de Boca do Acre que criou adicional de insalubridade a servidores pela covid-19
27 de julho de 2021 0

TJAM declara inconstitucional lei promulgada de Boca do Acre que criou adicional de insalubridade a servidores pela covid-19

Por redação

A declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 50/2020 foi unânime, na sessão desta terça-feira (27/07), seguindo o voto do relator, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, no processo n.º 4005128-47.2020.8.04.0000, que tem como requerente o prefeito José Maria Silva da Cruz e como parte requerida a Câmara Municipal de Boca do Acre.

CNJ determina aposentadoria compulsória de desembargadora do TJ-AM, Encarnação das Graças Sampaio
30 de junho de 2021 0

CNJ determina aposentadoria compulsória de desembargadora do TJ-AM, Encarnação das Graças Sampaio

Por redação

O Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado de ofício para apurar violação dos deveres funcionais por parte da desembargadora, que, reiteradamente, concedeu liminares durante plantões judiciários em desacordo com os preceitos da Resolução CNJ n.71/2009 — que dispõe sobre regime de plantão em primeiro e segundo graus de jurisdição —, visando supostamente beneficiar grupo de advogados, indiciados e réus ligados à organizações criminosas.