Aprovado projeto que torna permanente laudo de diagnóstico do Transtorno do Espectro do Autismo no AM

Foi aprovado por unanimidade pelo plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na manhã dessa quarta-feira (11), o Projeto de Lei (PL) Nº 381/2021, que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no Amazonas. De autoria do presidente da Frente Parlamentar da Pessoa com Deficiência, deputado estadual Álvaro Campelo (Progressistas), o PL tem como objetivo facilitar o cotidiano da vida das pessoas que têm o TEA e seus familiares, cuja dificuldade na busca para conseguir um laudo é muito grande.

Segundo o deputado, quando há o diagnóstico de TEA, essa é uma condição que irá acompanhar a pessoa para o resto da vida, não havendo possibilidade de desaparecimento do transtorno. Ele justifica, ainda, que um dos fatores que irá facilitar a vida de quem tem o espectro e seus familiares é justamente poder apresentar um laudo médico que ateste esta condição em diversos expedientes em que for exigido, podendo também apresentar a cópia autenticada, acompanhada do original para verificação, conforme dispõe a Lei Federal no 13.726, de 8 de outubro de 2018. “É uma questão de justiça a aprovação deste PL. Como o assunto ganhou grande repercussão, pais e pessoas que têm Síndrome de Down, Paralisia Cerebral, TDAH, e outras doenças e transtornos permanentes solicitaram que a lei pudesse beneficiá-los também. Portanto, já entrei com a proposta de modificação para que eles sejam incluídos”, afirmou o parlamentar.

Reforço nos direitos de PCD’s

O Projeto de Lei aprovado reforça a Lei 5.106/20, que criou Carteira de Identificação para a Pessoa com Deficiência no Amazonas, também de autoria do deputado Álvaro Campelo. O documento substitui o laudo médico e garante acesso prioritário a diversos serviços públicos e privados.