O trecho, que agora foi incorporado definitivamente à lei, garante a compensação fiscal de emissoras de rádio e televisão que exibirem a propaganda partidária gratuita.
A ideia, diz o senador, é aprovar um pacote de medidas (que inclui a PEC dos Combustíveis, em tramitação na Câmara dos Deputados) e garantir redução de ao menos R$ 0,50 no custo do diesel e da gasolina nas bombas e de até R$ 10 no gás de cozinha.
O relator, deputado Ácácio Favacho (Pros-AP), fez mudanças no texto original e estendeu a regra também para o Superior Tribunal Militar (STM). O texto altera a Constituição Federal.
Com estes, já foram lançados 38 cursos desde dezembro do ano passado, quando foi inaugurada a plataforma EscoLegisCMM pela atual gestão, do presidente da Casa, David Reis (Avante).
Serão contemplados os profissionais ativos, da reserva, reformados ou aposentados das carreiras de policial civil, militar, federal, rodoviário federal, penal, bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais.