#PODCAST – Votação de destaques da PEC dos Precatórios movimenta Congresso

A votação de destaques da PEC dos Precatórios e a votação em 2º turno deve movimentar o Congresso Nacional nesta semana. A previsão é que a deliberação tenha início na terça-feira (9).

Aprovada na última semana, a PEC 23 de 2021 prevê um limite anual para pagamentos desses precatórios, que são dívidas do governo com sentença judicial definitiva. Além disso, fixa o reajuste anual dessas dívidas exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.

Fonte: Rádio Agência Nacional