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Pensão após morte é garantido por lei
13 de maio de 2021 0

Pensão após morte é garantido por lei

Por redação

. O direito começa a valer a partir da data do óbito e de protocolo do requerimento ou da habilitação, ou da decisão judicial, nos casos em que a morte seja presumida. A concessão está prevista na Lei Complementar nº 30/2001.

Origem das leis
4 de maio de 2021 0

Origem das leis

Por redação

Alberto D’Almeida -É advogado, professor universitário, especialista em Direito Constitucional e em Ética Política, doutorando em Educação.