Em 2015, a PEC 171/93 – que diminui a idade mínima em que uma pessoa pode ir para a prisão em caso de crimes hediondos foi aprovada pela Câmara e hoje aguarda apreciação do Senado Federal.
A Intervenção Militar pode ser caracterizada pela tomada do controle de outros órgãos pelas Forças Armadas, durante uma situação de crise, mas a apropriação do poder em rompimento com os poderes civis poderá caracterizar “golpe de Estado”.