Vereadores analisam 30 projetos de lei e sancionam decretos legislativos nesta segunda

A reestruturação do regime de previdência da Manausprev foi um dos 30 projetos votados nesta segunda-feira (12/7) pelos vereadores na Câmara Municipal de Manaus (CMM) durante a sessão plenária.  O projeto que fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência, que tramitou em regime de urgência seguiu para sanção da prefeitura de Manaus.

Os vereadores também votaram cinco projetos que criam na estrutura da Secretaria Municipal de Educação (Semed) os Centros Municipal de Educação Infantil (CEMEI) e mais dois Centros Integrados Municipais de Educação (CIME).

Outro projeto analisado voltado para a área de educação, foi o do vereador Ivo Neto (Patriota), que obriga a divulgação de lista de espera por vagas nas creches e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIS).

Ainda foi aprovado e encaminhado para sanção da prefeitura nesta segunda-feira, o Projeto de Lei do vereador Sandro Maia (DEM), que considera de Utilidade Pública a Fundação Matias Machline, antiga fundação Nokia, que oferece ensino médio técnico integral gratuito para jovens em vulnerabilidade social.

Também entraram em fase final de votação na pauta da CMM, o projeto de autoria da vereadora professora Jacqueline, que obriga a disponibilização de ao menos um exemplar da Lei Maria da Penha em escolas, bibliotecas públicas e unidades de saúde, o PL do Vereador Raiff Matos (DC), que estabelece limites e critérios para a educação domiciliar no município de Manaus, conhecido como homeschooling e o do vereador Fransuá (PV), que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas.

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