Projeto de Amom endurece penas para corrupção no Judiciário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 4344/2024, do qual o deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) é coautor, ao lado do deputado Duda Ramos (MDB-RR). A proposta altera os artigos 316 e 317 do Código Penal para aumentar a pena de concussão e corrupção passiva quando os crimes forem praticados por autoridade judiciária.

O parecer do relator, dep. Carlos Jordy (PL-RJ), foi pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Na CCJC, o relator sustentou que, quando a corrupção nasce dentro de quem julga, o dano é maior porque atinge o coração do sistema de justiça, corroendo a confiança pública e os pilares do Estado Democrático de Direito.

O que muda na prática

Hoje, tanto a concussão (exigir vantagem indevida em razão da função) quanto a corrupção passiva (solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida) têm pena de 2 a 12 anos de reclusão e multa. O texto aprovado cria o crime for praticado por autoridade judiciária, a pena sobe de 1/3 até a metade.

A lógica é simples e dura: juiz não é “servidor comum” no tabuleiro. Quando a autoridade que deveria garantir imparcialidade vira parte do esquema, a injustiça deixa de ser exceção e vira método.

Por que o tema voltou ao centro do debate

No voto apresentado na CCJC, o relator amarra o debate ao contexto de investigações sobre venda de sentenças e suspeitas envolvendo agentes do sistema de justiça em diferentes estados, com reflexos também na esfera administrativa do CNJ. E o noticiário recente escancara a necessidade de agravamento da punição. No caso do Banco Master, reportagens indicam que apurações sobre fraudes bilionárias levaram investigadores a levantar suspeitas de corrupção passiva relacionadas ao ministro Dias Toffoli,que nega irregularidades. O ponto aqui não é transformar manchete em sentença. É reconhecer o óbvio: quando há fumaça desse tamanho rondando o topo, a resposta institucional precisa ser clara, previsível e proporcional. Endurecer a punição para corrupção dentro do Judiciário é parte desse recado.

Próximo passo: vai ao Plenário

Como a tramitação não é conclusiva, o projeto segue para votação no Plenário da Câmara. Se aprovado, ainda precisa passar pelo Senado para virar lei. Para Amom Mandel, a medida reforça um princípio básico de integridade pública: quem tem poder de decidir sobre a vida e o patrimônio dos outros tem de estar sujeito a regras mais rígidas quando viola a confiança depositada pelo Estado e pela sociedade.